Consequências do não cumprimento da cota de PNE

Em decisão recente, em 31.03.2015, O TST PUBLICOU O ACÓRDÃO DO RR Nº 1991-15.2011.5.10.0004, QUE DEFINIU QUE O DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, TAMBÉM DENOMINADOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 89 C/C ART. 93 E SEGS. DA LEI 8213/91, NORTEADOS PELO ART. 37, VIII DA CRFB/88, CONSTITUI CAUSA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Desta forma, além da fiscalização pelas Delegacias Regionais do Trabalho, também estão sujeitas a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, que poderá propor ação civil pública e, por conseguinte, requerer condenação em juízo ao pagamento de danos morais coletivos.