Desoneração de Folha de Pagamento

As empresas tributadas pelo regime de lucro presumido e lucro real têm pago de forma indevida contribuições sobre verbas que compõem a folha de pagamento, mas que não correspondem à contraprestação efetiva ao trabalho prestado pelo empregado, por se tratarem de verbas de caráter indenizatório e não salarial.

Atualmente, a contribuição previdenciária recai sobre verbas como aviso prévio indenizado, férias, adicional de férias, distribuição de lucros, auxílio-creche, auxílio-moradia, auxílio-transporte, sobre os trinta primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho pagos pelo empregador, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade. Contudo, todas as verbas descritas detém natureza indenizatória, e portanto, devem ser excluídas da base de cálculo e desoneradas de contribuição previdenciária.

Para o reconhecimento desse direito se faz necessário o ajuizamento de ação, que buscará a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Tal medida acarretará a desoneração da folha de pagamento da empresa, além da possibilidade de se pleitear a restituição do que foi indevidamente recolhido pelo empregador nos últimos 5 (cinco) anos.

Nota-se que a Receita Federal não acolhe tal posicionamento voluntariamente ou por medidas administrativas, sob o argumento de inexistência de lei que desonere tais verbas. Desta forma, exige do contribuinte o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas salariais e bem como sobre as indenizatórias.

Não resta alternativa ao empregador senão suscitar perante o Poder Judiciário a desoneração da folha de pagamento. Ingressa-se com ação para requerer em juízo a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária de forma imediata, por meio de liminar, e conseqüente depósito dos valores discutidos, evitando prejuízos futuros.

As decisões judiciais têm sido no sentido de que verbas de natureza indenizatória não podem ter incidência de contribuição previdenciária, visto que não possuem natureza remuneratória.

Desta feita, as empresas têm direito à compensação ou devolução dos valores recolhidos indevidamente, bem como a imediata obtenção do direito de se isentarem da obrigação de contribuírem sobre as verbas de caráter indenizatório. Isso porque tais verbas não se incorporam ao salário do trabalhador, e, portanto, sobre elas não deve incidir a contribuição previdenciária.

A ação em questão não gera prejuízo à empresa, ainda que eventualmente haja improcedência do pleito, desde que se resguarde mediante depósito dos valores discutidos em juízo, ou ainda poderá a empresa aguardar o julgamento final para restituir ou compensar os valores.

Os Tribunais têm entendido que remuneração ou salário, para fins de incidência da contribuição previdenciária, deve corresponder à contraprestação efetiva do trabalho, e não ser pago em decorrência de alguma indenização ou ressarcimento efetuado ao trabalhador, desassociado de qualquer prestação de serviços.

Pode-se dizer que há uma forte tendência dos tribunais em desonerar a folha de pagamento das empresas, mantendo apenas a tributação da contribuição previdenciária sobre verbas que configurem contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado.