TRT da 2ª Região inclui o dia da demissão para fins de contagem de prazo para pagamento de verbas rescisórias:

Em recente decisão, de julho de 2015, o TRT da 2ª Região reverteu a improcedência de decisão de juiz de primeiro grau, dando provimento ao recurso da Reclamante que alegou em sua ação que faz jus a multa do artigo 477 da CLT, § 8º, devendo-se incluir o dia da demissão para contagem de prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias.

Tal decisão contraria a Orientação Jurisprudencial n. 162 da Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que “a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002”.

Em sua maioria, os prazos são computados do dia seguinte de sua notificação, especialmente em casos como este, em que há previsão legal do artigo 132, do Código Civil, e da OJ mencionada.

As empresas devem se atentar para esta decisão, avaliando se devem alterar a forma da contagem e contabilizar o dia da demissão para contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, em razão do risco de multa do artigo 477, §8º, da CLT.