EDIÇÃO DE NOVAS SÚMULAS DO TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 30 de maio de 2016, através da Resolução 209/2016, a edição de três novas súmulas.

Tais alterações se ajustam à nova legislação, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016.

As três súmulas tratam, respectivamente, de ônus da prova para obtenção de vale-transporte, da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

Ressalta-se que em razão da Súmula 460 e 461, do TST, o empregador deve se atentar ainda mais quanto aos documentos probatórios que lhe impõe obrigações, como concessão do vale-transporte e do recolhimento fundiário.

Já quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, até antes da edição da Súmula 462, do TST, se houvesse reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo não haveria direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Tal posição caiu por terra com a edição da referida súmula, passando a fazer jus à multa o empregado que tiver reconhecido em juízo o vínculo empregatício até então questionado pelo empregador.

Novas súmulas

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.