Grupo econômico

Nos termos do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

No entanto, na jurisprudência já há posicionamento de que para a caracterização de grupo econômico basta que haja uma “relação de cooperação, configuradora de uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de integração interempresarial”.

A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho Regina M. V. Dubugras ao art. 2º, § 2º, da CLT (in CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):

  1. a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
  2. a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
  3. a comunhão ou a conexão de negócios;
  4. a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.

Quanto à transferência de registro de funcionário entre as empresas do mesmo grupo, alguns doutrinadores entendem que, para haver tal “circulação” do funcionário, deverá existir pacto contratual, com cláusula expressa de mobilidade, sob pena de nulidade, caso haja prejuízo ao empregado em razão desta situação.

Contudo, em não havendo este pacto, para se efetivar a transferência é preciso que haja concordância expressa (jamais tácita) pelo funcionário, bem como que não haja com a mudança situação prejudicial ao empregado, sob pena de nulidade.

A CLT permite a alteração, conforme o artigo 468, da CLT, desde que respeitados os preceitos supramencionados:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

E ainda, segundo a CLT, nos artigos abaixo:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Portanto, cumpre ressaltar que qualquer alteração contratual deve conter:

  1. Concordância das partes, devendo-se obter consentimento expresso do empregado;
  2. Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos, em nome do princípio da irredutibilidade salarial e do direito adquirido;

Definida a transferência, procedimentos administrativos como anotação no Livro de Empregado, CAGED, RAIS, FGTS, devem ser adotados.

Karina Gonzalez Simonetti
Advogada