Regras para o auxílio doença

O Plenário da Câmara modificou a previsão da MP (Medida Provisória) 664/2014 para o auxílio-doença – em votação na semana passada, que agora segue ao Senado – e retirou a exigência de que o salário integral do trabalhador seja pago pela empresa nos primeiros 30 dias do afastamento. Assim, manteve-se a regra atual de pagamento do salário apenas nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade por motivo de doença.

O auxílio doença previdenciário e o acidentário passariam a ser pagos após o 31º dia de afastamento, cabendo ao empregador arcar com o pagamento do salário referente aos primeiros 30 dias de afastamento. Antes da mudança trazida pela MP 664/2014 o era a partir do 16ª dia de afastamento, sendo que o ônus das empresas com a assistência dos seus empregados, até então era limitado aos primeiros 15 dias, o que voltou a ser praticado.

Pela proposta anterior, a MP 664/2014 previa que durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, sendo que o trabalhador só necessitaria ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia.

No entanto, com a exclusão deste trecho, permanece a regra que prevê que o empregador pague o benefício até o 15º dia de afastamento do trabalhador. Após esse período, o pagamento do auxílio-doença continuará sendo efetuado pelo INSS.