Responsabilidade trabalhista em caso de IncorporaĆ§Ć£o de empresas

Com o nascimento de uma empresa em razão de incorporação de uma sociedade, a responsabilidade trabalhista também brota com a nova empresa, “herança” das empresas que foram incorporadas.

A incorporação ocorre quando uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em direitos e obrigações.

A condição da nova empresa é de sucessora, e desta forma, incumbe a ela preservar os contratos de trabalho em vigor, bem como responder por processos trabalhistas em curso.

Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazem, respectivamente:

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”

“Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Portanto, em caso de processos judiciais em que não haja pagamento voluntário em sede de execução, haverá responsabilização da nova empresa. Na Justiça do Trabalho o sucessor é sempre responsável pelos débitos decorrentes dos processos desta natureza, e recairá sobre este a execução, ante ao inadimplemento.