Troca de plano de saúde pela empresa

A troca de plano de saúde pode ser questionada pelo funcionário que se sentir prejudicado. Contudo, há decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho acolhendo como legítima esta decisão unilateral do empregador. Um dos argumentos acolhidos é que a concessão do plano de saúde tem natureza assistencial, e não salarial, possibilitando-se a mudança sem a anuência do empregado.

Há que se observar que a legislação trabalhista, através do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), veda a alteração de cláusulas do contrato de trabalho, este sim bilateral, e não a modificação de cláusulas do plano de saúde ofertado pelo empregador.

Pode-se dizer que o empregado é um terceiro na relação entre a operadora de saúde e o empregador, e portanto, e desta forma, há interpretação de que ele não pode se opor a uma obrigação da qual não faz parte.

Entretanto, há decisões contrárias a este argumentos supra oriundas do Superior Tribunal de Justiça, dizendo que ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato.

Caso se decida por qualquer alteração, recomenda-se que o empregador avise o empregado diretamente, até mesmo colha sua assinatura em documentos específicos para este fim, comunicando o funcionário quanto à mudança de plano de saúde. Caso não o faça, a empresa corre sério risco de ter que pagar o tratamento iniciado, e até mesmo sujeitar-se a uma condenação por dano moral.

Quanto a co-participação e retirada de dependentes, como se trata de mudança que onera o funcionário e especialmente se tal política nunca tiver sido adotada pela empresa, que sempre arcou com valor integralmente e incluía dependentes, há risco de que o funcionário entre com ação e peça reversão da medida para a mais benéfica e até mesmo indenização por dano moral.

Todas as alterações aqui mencionadas podem ser discutidas em juízo tanto por iniciativa do empregado quanto pelo sindicato da categoria profissional, especialmente em razão do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Karina Gonzalez Simonetti
Advogada